O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça e secretario-executivo em exercício do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), João Gualberto, e o Conselho Regional de Farmácia retomaram a fiscalização nos estabelecimentos farmacêuticos.
A ação já resultou na interdição da empresa: Farmácia Dom Manoel Ltda, situada na rua Dom Manoel, 780 – Centro.
A causa da interdição foi a falta de profissional farmacêutico inscrito junto ao referido Conselho.
A revenda de medicamentos controlados por estabelecimento clandestino ou irregular, isto é, sem registro no CRF e/ou sem profissional farmacêutico, tipifica o art 33, da Lei Federal n° ll.343, de 23 de agosto de 2006, – tráfico de drogas, com pena de reclusão de cinco a 15 anos.
O Decon recebe denúncias, inclusive anônimas, pelo telefone 3452.4505 que serão analisadas e, confirmado o informe, será acionada a fiscalização.
A ação continuará e devem ser visitadas empresas do ramo farmacêutico da capital e do interior.
Fonte: direitoce.com.br
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